Aviso prévio
1 Quanto tempo dura o aviso prévio?
O período mínimo é de 30 dias para quem tem até 1 ano de contrato. A cada ano completo, acrescentam-se 3 dias, até o máximo de 90 dias.
2 O que acontece quando o empregado é demitido?
Se a dispensa for imediata o empregador deve indenizar os dias de aviso prévio aos quais o empregado tem direito. Quando o empregado cumpre o aviso prévio trabalhando deve ser remunerado; este período não pode ultrapassar 30 dias. Se o empregado tiver direito a mais de 30 dias de aviso prévio, o período excedente deve ser indenizado pelo empregador.
3 Se o empregado pedir demissão, deve cumprir o aviso prévio?
Sim. Neste caso o empregado deve avisar à empresa com 30 dias de antecedência da sua data de saída, sob pena de ter este período descontado do valor de suas verbas rescisórias.
Agendando as férias
1 Quem escolhe as férias: empregador ou empregado?
Segundo a Constituição, cabe ao empregador escolher o período de férias do empregado. Apenas se for um estudante menor de 18 anos, as férias devem ser conciliadas com as escolares.
2 O que mudou com a reforma trabalhista?
A partir da reforma o empregador pode dividir as férias em até 3 períodos no ano, desde que o trabalhador concorde com esse fracionamento. Porém, algumas regras devem ser respeitadas: cada um desses períodos não pode ser inferior a 5 dias, e um deles não pode ter menos de 14 dias. Além disso, as férias não podem se iniciar a menos de 2 dias que antecedem um feriado ou o repouso semanal do empregado.
Horas extras e reforma trabalhista
1 Como funciona o banco de horas agora?
Antes da reforma o banco de horas estava previsto em norma coletiva, e poderia haver compensação no prazo de até um ano. Agora, empregador e empregado podem realizar um acordo individual escrito sobre o acerto das horas, desde que a compensação se realize no mesmo mês.
2 O empregado pode deixar de almoçar para sair mais cedo?
O intervalo para alimentação e repouso antes da reforma era de no mínimo uma hora e no máximo de duas, e não podia ser objeto de compensação. Após a reforma trabalhista, as partes podem negociar este horário para que o empregado saia mais cedo. No entanto, o intervalo para repouso e alimentação deve ter, no mínimo, 30 minutos de duração, não podendo ser compensado na jornada.
Prescrição
1 Qual o prazo para se ingressar com uma reclamação trabalhista?
O empregado tem até dois anos para entrar na Justiça após seu desligamento da empresa (prescrição bienal).
2 É possível discutir no processo todo o período do contrato de trabalho?
Não. A discussão se limita aos cinco anos anteriores à distribuição do processo (prescrição quinquenal).